Gian Maria Agostino Angelo SordiANA, VANESSA DA2017-03-102017-03-102016ANA, VANESSA DA. <b>A flexibilização da competência e do processo normativo em relação à segurança e a proteção radiológica</b>. Orientador: Gian Maria Agostino Angelo Sordi. 2016. 122 f. Dissertação (Mestrado em Tecnologia Nuclear) - Instituto de Pesquisas Energeticas e Nucleares - IPEN-CNEN/SP, São Paulo. DOI: <a href="https://dx.doi.org/10.11606/D.85.2017.tde-12012017-100139">10.11606/D.85.2017.tde-12012017-100139</a>. Disponível em: http://repositorio.ipen.br/handle/123456789/27141.http://repositorio.ipen.br/handle/123456789/27141O uso e a aplicação cada vez mais constante da tecnologia nuclear consistente em áreas relacionadas à saúde, energia, industrial, bélica, agrícola, entre outras, faz com que haja a necessidade de uma regulamentação de acordo com os padrões de segurança e proteção radiológica internacionais. Dessa forma, utilizando-se de conceitos provenientes do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e do Direito do Trabalho, o enfoque da presente pesquisa foi investigar a difícil questão da competência nuclear e a competência ambiental, a impossibilidade de legislar dos Estados, bem como a falta de regulamentação sobre Rejeitos radioativos. Para tanto, foram atualizados e revisados critérios e métodos de interpretação constitucional para solucionar possíveis antinomias jurídicas advindas de múltipla positivação de normas pelos entes federados que dificultam tanto o asseguramento quanto o aprimoramento da Proteção radiológica do trabalhador e do meio ambiente. Finalmente, a hipótese considerada demonstrou que as mudanças na estrutura legislativa nas três esferas de poderes são necessárias, visando à aplicabilidade de responsabilidade legal na esfera nuclear, principalmente no que se refere às entidades administrativas e estatais.122openAccesssafety standardsradiation protectioninternational cooperationenvironmentpersonnelradioactive waste managementinspectionidentification systemsphysical protection devicessafeguardssecurityDissertação10.11606/D.85.2017.tde-12012017-100139