Elaboração automatizada de instrumentos contratuais no âmbito das ICTs públicas de acordo com o ML-CTI

Abstract

A atuação das Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas, regulada pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (ML-CTI), é uma das principais responsáveis pelos avanços tecnológicos, podendo ser beneficiada pela evolução da automação jurídica na elaboração de instrumentos contratuais e acompanhamento de projetos. Para tanto buscou-se: I) Identificar os atos realizados em ICTs públicas; II) Identificar e explicitar a lógica normativa e contratual aplicável; III) Desenvolver um sistema computacional que viabilize a automação e o acompanhamento pretendidos; e IV) Contribuir para que outras áreas possam capacitar seus profissionais para obterem resultados semelhantes. Sendo descritiva e explicativa, a pesquisa utiliza-se dos métodos bibliográfico e documental para: I) Compreender a natureza de ICT pública conferida ao IPEN, II) Acompanhar a rotina de seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) com o levantamento dos modelos contratuais utilizados; III) Compreender as regras jurídicas aplicáveis; IV) Promover a capacitação nas ferramentas necessárias e; V) Criar os protótipos do sistema proposto. Os resultados retrataram a natureza jurídica do IPEN, os principais atos praticados pelo seu NIT, a forma pela qual podem ser beneficiados pela automação, o regramento jurídico aplicável e como pode ser construído o sistema proposto. Em conclusão demonstrou-se como atuam os principais envolvidos, o papel do ML-CTI como norteador de desenvolvimentos tecnológicos, a relevância da automação das atividades jurídicas em questão com as suas peculiaridades e problemáticas inerentes, bem como os demais estudos passíveis de contribuir com a evolução do sistema proposto.